OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15835/2021 Informação Aduaneira

Data
11 de maio de 2021

Assunto
Exportação de Vacinas contra o Coronavírus — SARS-COV: Condicionalismos

Descritores
Regulamento de Execução (UE) 2021/734 da Comissão de 5 de maio de 2021
Oficio-Circulado n.º 15826/2021

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.