REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 167/1, de 12 de maio de 2021

Regulamento (UE) 2021/774 do Conselho de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.