OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35150/2021 Informação Aduaneira

Data
20 de maio de 2021

Assunto
Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados. Procedimentos de aplicação

Descritores
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro
Ofício-Circulado n.º 35149/2021, de 12 de maio de 2021

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.