RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 129/2021

JORAA n.º 83, Série I de 28 de maio de 2021
Declara os concelhos de Vila Franca do Campo, da Ribeira Grande e do Nordeste, em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada, em situação de contingência e o concelho de Lagoa em situação de alerta


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 7/2021/A

Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25
Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 124/2021

JORAA n.º 79, Série I de 21 de maio de 2021
Cria um incentivo regional à normalização da atividade empresarial regional, designado IRNAE 21, aprovando o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2021, de 20 de janeiro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2021

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030


DECRETO-LEI N.º 41/2021

Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


DECRETO-LEI N.º 38/2021

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona


PORTARIA N.º 115-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 37-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2021

Diário da República n.º 103/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução


PORTARIA N.º 114-A/2021

Diário da República n.º 103/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais


LEI N.º 31/2021

Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março


LEI N.º 30/2021

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-B/2021

Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2021

Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


LEI ORGÂNICA N.º 1/2021

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.