RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 124/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 79, Série I de 21 de maio de 2021

Presidência do Governo

Cria um incentivo regional à normalização da atividade empresarial regional, designado IRNAE 21, aprovando o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2021, de 20 de janeiro

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.