PROCESSO N.º 948/19.9TXLSB-D.S1

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Pressupostos | Perdão |  Lei especial | Rejeição


PROCESSO N.º 418/16.7TXLSB-E.S1

Data: 2 de julho de 2020
Descritores: Pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro | Cumprimento dos 2/3 da pena de prisão de 6 anos e 6  meses de prisão | Impossibilidade de cumprimento da pena acessória de expulsão devida à pandemia COVID-19


PROCESSO N.º 196/07.0PBRGR-A.S1

Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Prisão ilegal | Perdão | Cumprimento de pena


PROCESSO N.º 3463/19.7T8VFX.L1-2

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Suspensão das acções de despejo


PROCESSO N.º 746/15.9TXLSB-M.S1

Data: 6 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Finalidade | Perdão de penas | Cumprimento integral da pena | Liberdade condicional obrigatória


PROCESSO N.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Obrigação de permanência na habitação | Revogação | Perdão | Recluso


PROCESSO N.º 952/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Artigos 70.º e 75.º da Lei do Tribunal Constitucional | [nossa autoria]


PROCESSO N.º 727/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]


PROCESSO N.º 89/10.4PTAMD-A.L1-9

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias | Coronavirus SARS-COV-2 | Prescrição


PROCESSO N.º 1665/13.9TXLSB-O.L1-5

Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Perdão | Trânsito em julgado | Princípio da igualdade


PROCESSO N.º 17692/19.0T8SNT.L1-1

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Estado de emergência | Processo urgente | Plano especial para acordo de pagamento | Homologação | Abertura de votos | Aviso | Acordo aprovado


PROCESSO N.º 359/20

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Decisão Sumária n.º 346/2020 | Acórdão n.º 411/2020 | Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 403/2020

Data: 31 de julho de 2020
Descritores:  Inconstitucionalidade | Pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 | Pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 128/16.5SXLSB.L1-5

Data: 24 de julho de 2020
Descritores: Lei temporária | Suspensão da prescrição


PROCESSO N.º C-307/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de março de 2021


PROCESSO N.º 01309/11.3BEPRT

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Reversão da execução | Pressupostos | Culpa | Ónus da prova | IVA | IRC


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.