Legislação Nacional: destaques

DECRETO-LEI N.º 237-A/2006

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa


LEI N.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09, páginas 5717 – 5724
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril


LEI N.º 67/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, páginas 5459 – 5464
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento


LEI N.º 37/81

Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03, páginas 2648 – 2651
Lei da Nacionalidade


DECRETO-LEI N.º 84/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770


REGULAMENTO N.º 836/2021

Diário da República n.º 174/2021, Série II de 2021-09-07
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural


DECRETO-LEI N.º 70-B/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito


DECRETO-LEI N.º 70-A/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais


DECRETO-LEI N.º 59/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor


DECRETO-LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias


LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais


REGULAMENTO N.º 406/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 26-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados


REGULAMENTO N.º 1129/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril


REGULAMENTO N.º 781/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série II de 2020-09-16
Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetivos custos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.