DECRETO-LEI N.º 70-A/2021 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

Fonte: https://dre.pt/

Comentado em: https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/o-decreto-lei-n-o-70-a-2021-e-as-regras-de-garantia-de-fornecimento-de-servicos-essenciais/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.