REGULAMENTO N.º 1129/2020 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.