DECRETO-LEI N.º 59/2021 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Fonte: https://dre.pt/

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/linhas-telefonicas-para-apoio-ao-consumidor-comentario-ao-decreto-lei-n-o-59-2021/





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