REGULAMENTO N.º 836/2021 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 174/2021, Série II de 2021-09-07

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.