LEI N.º 37/2006 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09, páginas 5717 – 5724

Assembleia da República

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Fonte: https://dre.pt/





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