Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03, páginas 2648 – 2651

Assembleia da República

Lei da Nacionalidade

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.