PORTARIA N.º 105-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional


DESPACHO N.º 12811-E/2021

Diário da República n.º 251/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-29, páginas 2 – 2
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência


PORTARIA N.º 229/2021

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares


DECRETO-LEI N.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12, páginas 21 – 24
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PORTARIA N.º 225/2020

Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29, páginas 193 – 197
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia


PORTARIA N.º 204/2020

Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24, páginas 47 – 60
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças


PORTARIA N.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


LEI N.º 65/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil


PORTARIA N.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal


DECRETO-LEI N.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo


PORTARIA N.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção


PORTARIA N.º 347/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores


DECRETO-LEI N.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo


LEI N.º 117/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro


LEI N.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.