RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Fonte: https://dre.pt/





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