Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

LEI N.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial


DECRETO-LEI N.º 97/2019

Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais


LEI N.º 33/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.