PORTARIA N.º 2/2020 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.