DECRETO-LEI N.º 14/2021 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12, páginas 21 – 24

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.