PORTARIA N.º 105-A/2022 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3

Administração Interna

Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.