DECRETO-LEI N.º 164/2019 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.