Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 607/XIV

Entrada: 2020-12-17
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos


PROJETO DE LEI 606/XIV

Entrada: 2020-12-17
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 36/XIV

Entrada: 2020-12-17
Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


PROJETO DE RESOLUÇÃO 805/XIV

Entrada: 2020-12-16
Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior


PROPOSTA DE LEI 65/XIV

Entrada: 2020-12-15
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março


PROJETO DE RESOLUÇÃO 801/XIV

Entrada: 2020-12-14
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade


PROPOSTA DE LEI 64/XIV

Entrada: 2020-12-11
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 789/XIV

Entrada: 2020-12-10
Medidas de apoio à recuperação da economia e combate à precariedade


PROJETO DE LEI 596/XIV

Entrada: 2020-12-09
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)


PROJETO DE LEI 594/XIV

Entrada: 2020-12-08
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 780/XIV

Entrada: 2020-12-08
Pela erradicação da mutilação genital feminina


PROJETO DE RESOLUÇÃO 778/XIV

Entrada: 2020-12-04
Recomenda ao Governo que rejeite a actual redacção do Acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo Acordo de comércio livre


PROJETO DE RESOLUÇÃO 777/XIV

Entrada: 2020-12-04
Pela criação de um fundo de apoio ao desporto


PROJETO DE RESOLUÇÃO 774/XIV

Entrada: 2020-12-03
Recomenda ao governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal


PROJETO DE LEI 591/XIV

Entrada: 2020-12-03
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro


PROJETO DE LEI 590/XIV

Entrada: 2020-12-03
Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.