Legislação – Página 87 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

DECRETO-LEI N.º 86/2021

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões

DECRETO-LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

DECRETO-LEI N.º 84/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 259/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

DESPACHO NORMATIVO N.º 25/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo

DIRETIVA

JOUE, L 409/1, de 4 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA

JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA

JOUE, L 136/28, de 22 de maio de 2019
Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

DIRETIVA

JOUE, 136/1, de 22 de maio de 2019
Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Texto relevante para efeitos do EEE.)

DIRETIVA

JOUE, 321/36, de 17 de dezembro de 2018
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)Texto relevante para efeitos do EEE

DECRETO-LEI N.º 84/2021

REGULAMENTO N.º 836/2021

Diário da República n.º 174/2021, Série II de 2021-09-07
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural

DECRETO-LEI N.º 70-B/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito