JOUE, L 136/28, de 22 de maio de 2019

Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/

Comentada em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/cumprimento-da-obrigacao-de-fornecimento-de-conteudos-e-servicos-digitais/ e em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/transposicao-das-diretivas-2019-770-e-2019-771-para-o-direito-espanhol/