JOUE, 136/1, de 22 de maio de 2019

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/

Comentada em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/cumprimento-da-obrigacao-de-fornecimento-de-conteudos-e-servicos-digitais/ e em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/transposicao-das-diretivas-2019-770-e-2019-771-para-o-direito-espanhol/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.