PORTARIA N.º 46/2022

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20, páginas 10 – 11
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais


DIRETIVA N.º 1/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série II de 2022-01-19, páginas 106 – 108
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais


PORTARIA N.º 43/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 81 – 91
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado


PORTARIA N.º 42/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 26 – 80
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal


PORTARIA N.º 41/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 24 – 25
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021


DECRETO-LEI N.º 17/2022

Diário da República n.º 12/2022, Série I de 2022-01-18, páginas 4 – 5
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira


PORTARIA N.º 39/2022

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 19 – 19
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva


PORTARIA N.º 38/2022

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 9 – 18
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5-A/2022

Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21, páginas 2 – 2
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 769/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série II de 2022-01-19, páginas 42 – 42
Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro


PORTARIA N.º 43-A/2022

Diário da República n.º 13/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-19, páginas 2 – 16
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»


DESPACHO N.º 751-B/2022

Diário da República n.º 12/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-18, páginas 4 – 5
Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90049/2022

Data: 13 de janeiro de 2022
Assunto: Disposições transitórias e finais do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20236/2022

Data: 10 de janeiro de 2022
Assunto: Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35166/2022

Data: 12 de janeiro de 2022
Assunto: Novas casas na DAV – Informação para efeitos de IUC


REGULAMENTOS

JOUE, L 9/13, de 14 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.