OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35166/2022 Informação Aduaneira

Data
12 de janeiro de 2022

Assunto
Novas casas na DAV – Informação para efeitos de IUC

Descritores
DAV
Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.