PORTARIA N.º 43-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 13/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-19, páginas 2 – 16

Economia e Transição Digital

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.