PORTARIA N.º 108/2022

Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08, páginas 17 – 18
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)


PORTARIA N.º 107/2022

Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08, páginas 5 – 16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas – Formação Inicial (CAT-FI)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-C/2022

Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07, páginas 2 – 2
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Direito dos Estrangeiros – Direito de Asilo e proteção subsidiária e apatridia

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: Estatuto de refugiado; Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho; Apatridia em Portugal; procedimento de asilo; regime jurídico da imigração; jurisprudência [nossa autoria]

 


O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: Lei dos Estrangeiros; Imigrantes e Direitos Fundamentais Sociais; regime jurídico da imigração; regime jurídico da passagem de pessoas nas fronteiras externas e internas da União Europeia; proteção da criança migrante; atribuição de direitos de participação eleitoral aos estrangeiros; contencioso dos imigrantes; detenção de imigrantes; providências cautelares; jurisprudência [nossa autoria]


PORTARIA N.º 111/2019

Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, páginas 2093 – 2095
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros


PORTARIA N.º 328/2018

Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal


PORTARIA N.º 344/2017

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13, páginas 6018 – 6020
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal


LEI N.º 27/2008

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30, páginas 4003 – 4018
As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária


DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007

Diário da República n.º 212/2007, Série I de 2007-11-05
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional


LEI N.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


DECRETO-LEI N.º 237-A/2006

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa


LEI N.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09, páginas 5717 – 5724
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril


LEI N.º 67/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, páginas 5459 – 5464
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento


LEI N.º 37/81

Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03, páginas 2648 – 2651
Lei da Nacionalidade


PORTARIA N.º 105-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.