Direito dos Estrangeiros – Direito de Asilo e proteção subsidiária e apatridia Publicações

Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: Estatuto de refugiado; Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho; Apatridia em Portugal; procedimento de asilo; regime jurídico da imigração; jurisprudência [nossa autoria]

Data: 2021

Fonte: https://cej.justica.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.