LEI N.º 27/2008 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30, páginas 4003 – 4018

Assembleia da República

As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária

Fonte: https://dre.pt/





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