PROPOSTA DE LEI 91/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União


PROPOSTA DE LEI 90/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção


PROPOSTA DE LEI 89/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais


PROJETO DE LEI 823/XIV/2

Entrada: 2021-05-04
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: PIV n.º 18402, sancionada por Despacho, de 16 de março de 2021, do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Disponibilizada em: 5 de maio de 2021
Assunto: Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março


REGULAMENTOS

JOUE, 158/8, de 6 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 158/1, de 6 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 157/5, de 5 de maio de 2021
Decisão (UE) 2021/729 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/2098 relativa aos aspetos processuais da imposição de medidas corretivas por incumprimento do Regulamento (UE) n.º 795/2014 (BCE/2021/18)


REGULAMENTOS

JOUE, L 157/1, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/728 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2021/17)


REGULAMENTOS

JOUE, L 156/21, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.º 1382/2013


REGULAMENTOS

JOUE, L 156/1, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho


REGULAMENTOS

JOUE, L 155/8, de 5 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/725 da Comissão de 4 de maio de 2021 que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.º 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum


REGULAMENTOS

JOUE, L 155/3, de 5 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão de 3 de março de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento


REGULAMENTOS

JOUE, L 153/48, de 3 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013


REGULAMENTOS

JOUE, L 151/1, de 3 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão de 20 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO N.º 395/2021

JORAM n.º 82, Série I, 5º Suplemento de 7 de maio de 2021
Procede a alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, a qual produz efeitos a partir às 0:00 horas do dia 8 de maio de 2021 e mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação de calamidade na Região


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.