JOUE, 158/8, de 6 de maio de 2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/