Tribunal Central Administrativo Sul

PROCESSO N.º 410/12.0BELSB

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Pensão unificada | Não preenchimento do prazo de garantia | Lei n.º 2115, de 18/06/1962 | Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09 | Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05 | Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14/06 | Elemento de conexão internacional | Actos totalmente vinculados | Preterição de formalidades legais | Princípio do aproveitamento do acto administrativo


PROCESSO N.º 538/09.4BESNT

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Conversão do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 | Lei n.º 59/2008, de 11/09 | Instituto público | Instituto de Turismo de Portugal | Transferência da titularidade do contrato de trabalho | Data relevante apurar a transferência da titularidade do contrato de trabalho


PROCESSO N.º 582/09.1BELRS

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Oposição | Prescrição / revertido / citação | Inexistência / insuficiência dos bens | Gerência efectiva / ónus da prova | Requerimento para início do processo de reversão


PROCESSO N.º 964/08.6BELRA

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Prescrição | Conhecimento oficioso | Consequências da preterição do dever de conhecimento oficioso


PROCESSO N.º 52/17.04BECTB

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Direito de agir – caducidade (art.º 59.º/2 CPTA) | Formalidade essencial | Notificação de mandatário


PROCESSO N.º 2524/12.8BELRS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Contraordenação fiscal | Nulidade | Conhecimento oficioso | Descrição sumária dos factos | Exercício efetivo do direito de defesa | Artigo 114.º n.º 5 do RGIT


PROCESSO N.º 2127/14.2BESNT

Data: 07 de janeiro de 2021
Descritores: Estatuto da aposentação – arts. 78.º e 79.º | Legitimidade processual ativa | Integração das lacunas da lei


PROCESSO N.º 1129/18.4BELSB

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Ilegitimidade ativa | Legitimidade para impugnar o ato de arquivamento do processo de apreciação liminar da conduta de advogado | Ordem dos advogados


PROCESSO N.º 98/20.5BCLSB

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Art.º 112.º do RDLPFP | Liberdade de pensamento e de expressão | Direito à crítica | Direito ao bom nome e reputação


PROCESSO N.º 54/19.6BEBJA

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Omissão de despacho devido | Requisitos para a dispensa da realização da audiência prévia | Baixa dos autos


PROCESSO N.º 425/16.0BELLE

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil por atraso da justiça | Ilicitude e culpa da pessoa coletiva Estado | Danos indemnizáveis


PROCESSO N.º 403/20.4BELRA

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Incidente | Art.º 103.º-A do CPTA | Legitimidade (interesse em agir) | Assinatura electrónica qualificada | Documentos da proposta | (Não) exclusão | Artigo 57.º, n.os 1 e 4 do CCP


PROCESSO N.º 3658/15.2BELRS-S1

Data: 19 de novembro de 2020
Descritores: Impugnabilidade de despacho que julga desnecessária a inquirição de testemunhas


PROCESSO N.º 1105/20.7BELSB

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Proteção internacional | Retoma a cargo


PROCESSO N.º 44/16.0BEPDL

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Contribuição extraordinária sobre o sector energético | Incidência objectiva | Incidência subjectiva


PROCESSO N.º 1703/17.6BELSB-S1

Data: 29 de outubro de 2020
Descritores: Aplicação da taxa sancionatória excecional | Conhecimento à Ordem dos Advogados | Artigo 545.º CPC


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.