Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 00092/18.6BEBRG

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Créditos salariais | Cessação do contato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade


PROCESSO N.º 02305/09.6BEPRT

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Pressupostos | Entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem | Informação errada sobre a existência de infra-estruturas públicas necessárias ao licenciamento de obra particular | Ilegal exigência de realização de infra-estruturas públicas a particular | Decreto-regulamentar n.º 23/95, de 23.08 | Poderes públicos | Pedido genérico | Danos patrimoniais | Danos morais | Danos emergentes | Lucros cessantes | Cálculo da indemnização | Indemnização pelo valor dos imóveis por se terem tornado invendáveis | Indemnização pela futura e previsível obrigação de restituição do sinal em dobro acordado em contratos-promessa sobre os imóveis | Indemnização por equidade | Indemnização no que se vier a liquidar | O n.º 2 do artigo 609.º do CPC, artigo 556.º, n.º 1, alínea b), do CPC, ex vi do artigo 35.º, n.º 1, do CPTA


PROCESSO N.º 01604/04.8BEVIS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Exame crítico da prova | Métodos indiretos | Ónus a cargo da AT | Fundamentação


PROCESSO N.º 01614/06.0BEPRT-B

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Execução | Causa legítima de inexecução | Perda de chance


PROCESSO N.º 02353/14.4BEPRT

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Reversão | Pressupostos | Fundada insuficiência de património | Ónus da prova | Decisão da matéria de facto


PROCESSO N.º 02813/18.8BEBRG

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso de contraordenação | Pagamento por conta | Alínea f) do n.º 5 do art.º 114.º do RGIT | Tipicidade | Elementos objetivos do tipo complexos | Non bis in idem


PROCESSO N.º 00037/19.6BEAVR

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Indemnização por resolução por justa causa


PROCESSO N.º 00004/20.7BCPRT

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Arbitragem voluntária | Honorários


PROCESSO N.º 00322/13.0BEBRG

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Caducidade do direito de ação | Legitimidade singular v. Legitimidade plural


PROCESSO N.º 00450/17.3BEVIS

Data : 13 de novembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Acidente automóvel | Alteração da matéria de facto


PROCESSO N.º 00511/13.8BEAVR

Data: 13 de novembro de 2020
Descritores: Comissão de proteção de vítimas de crime | Caducidade do direito à indemnização


PROCESSO N.º 00334/19.0BEBRG

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Embate em canídeo | Lei n.º 67/2007


PROCESSO N.º 00662/19.5BEAVR

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Direito a uma decisão judicial em prazo razoável | Atraso na justiça | Prescrição


PROCESSO N.º 00879/19.2BEPRT

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Processo disciplinar | Ordem dos Advogados | Retenção do crédito de honorários


PROCESSO N.º 01331/14.8BEPRT

Data: 16 de outubro de 2020
Descritores: Acidente de viação | Estrada nacional concessionada | Presença de gato na faixa rodoviária | Presunção de culpa | N.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18.07 | N.º 1 do artigo 350.º do Código Civil | Indemnização pela imobilização de veículo ligeiro particular | N.º 3 do artigo 566.º do Código Civil


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.