PROCESSO N.º 307/21

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 419/20

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do CIRE | Alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE | Artigo 227.º, n.os 1 e 3, do CP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 373/20

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Artigo 49.º, n.º 1, da LGT, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro | Artigo 2.º, alínea d) da LGT | Artigo 327.º, n.º 1, do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 170/21

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Artigo 45.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 171/21

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 633/19

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.os 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A

Data: 5 de julho de 2021
Descritores: Artigo 109.º, n.º 3, do CIRE | Artigo 1057.º do Código Civil | N.º 2 do artigo 824.º do Código Civil [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1161/19

Data: 5 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 334.º do Código do Trabalho | Artigo 481.º, n.º 2,  proémio, do Código das Sociedades Comerciais [Nossa autoria]


PROCESSO N.º 897/19

Data: 18 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
[Nossa autoria]


PROCESSO N.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Tramitação dos processos qualificados como urgentes | Férias judiciais | Prazos [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1065/19

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil [Nossa autoria]


PROCESSO N.º 328/21

Data: 6 de abril de 2021
Descritores: Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária» | Sigla «PCP-PEV» | Símbolo que consta do anexo ao Acórdão |[nossa autoria]


PROCESSO N.º 827/2020

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: N.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 864/2020

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos | Contas apresentadas pela Coligação Eleitoral «Portugal à Frente» – PPD/PSD.CDS-PP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 13/20

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril | Artigos 12.º, n.º 3, alínea c), subalínea i), ex vi do artigo 15.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
[nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.