PROCESSO N.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A Publicada em Diário da República

Data
5 de julho de 2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26, páginas 20 – 42

Descritores
Dano
Perda de chance processual
[nossa autoria]

Sumário
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Fonte: https://dre.pt/



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