Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento

LEI N.º 68/2020

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 205/2020

JORAA n.º 110, Série I de 27 de julho de 2020
Cria o Programa + Habitação, P+H, para propiciar acesso a uma habitação com renda acessível e aprova o respetivo regulamento


LEI N.º 83/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei de bases da habitação


PORTARIA N.º 65/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Revê o regime de habitação de custos controlados


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50-A/2018

Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação
Consulte neste destaque vários diplomas publicados recentemente nas seguintes áreas: 1.º Direito – Programa de Apoio ao acesso à habitação | Porta de entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Programa de Arrendamento Acessível | Porta 65 – Arrendamento por Jovem | Direito Real de Habitação Duradouro | Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível | Chave na Mão | Da Habitação ao Habitat


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015

Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2020/M

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.