DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2020/M Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.