RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento

Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.