Legislação Nacional: destaques

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas


LEI N.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio


LEI N.º 95/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, páginas 55 – 66
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

 


LEI N.º 49/2018

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966


PORTARIA N.º 96/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)


LEI N.º 41/2013

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Código de Processo Civil


LEI N.º 25/2012

Diário da República n.º 136/2012, Série I de 2012-07-16
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)


LEI N.º 36/98

Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24
Lei de Saúde Mental

 


DECRETO-LEI N.º 391/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10, páginas 5277 – 5281
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência


DECRETO-LEI N.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
Código Civil


PORTARIA N.º 111/2019

Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, páginas 2093 – 2095
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros


PORTARIA N.º 328/2018

Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal


PORTARIA N.º 344/2017

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13, páginas 6018 – 6020
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal


LEI N.º 27/2008

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30, páginas 4003 – 4018
As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária


DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007

Diário da República n.º 212/2007, Série I de 2007-11-05
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional


LEI N.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.