OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15845/2021

Data: 29 de julho de 2021
Assunto: STADA – Importação – Declaração eletrónica – Atualização do manual


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35156/2021

Data: 23 de julho de 2021
Assunto: Produtos de tabaco destinados a testes científicos e ensaios


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 320/1, de 10 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1459 do Conselho de 9 de setembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 310/1, de 2 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1433 da Comissão de 1 de setembro de 2021 sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19


DECISÕES

JOUE, L 307/20, de 1 de setembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1427 da Comissão de 21 de maio de 2021 relativa a um projeto-piloto para a execução das disposições em matéria de cooperação administrativa respeitantes às recusas de autorização previstas na Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 306/4, de 31 de agosto de 2021
Recomendação (UE) 2021/1346 do Conselho de 30 de agosto de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


REGULAMENTOS

JOUE, L 267/12, de 27 de julho de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão de 26 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»


REGULAMENTOS

JOUE, L 267/1, de 27 de julho de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão de 26 de julho de 2021 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica


RESOLUÇÃO N.º 822/2021

JORAM n.º 164, Série I de 9 de setembro de 2021
Procede à alteração dos n.os 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/M

Diário da República n.º 168/2021, Série I de 2021-08-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2021/M

Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2021/M

Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2021/M

Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2021/M

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 25/2021/M

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito


PORTARIA N.º 96/2021

JORAA n.º 154, Série I de 10 de setembro de 2021
Revoga a Portaria n.º 30/2020, de 18 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.