RECOMENDAÇÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 310/1, de 2 de setembro de 2021

Recomendação (UE) 2021/1433 da Comissão de 1 de setembro de 2021 sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.