OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35156/2021 Informação Aduaneira

Data
23 de julho de 2021

Assunto
Produtos de tabaco destinados a testes científicos e ensaios

Descritores
Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do CIEC
Imposto sobre o Tabaco (IT)
N.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho
Artigo 13.º-A e n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Portaria n.º 150-A/2019, de 17 de maio

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.