OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15845/2021 Informação Aduaneira

Data
29 de julho de 2021

Assunto
STADA – Importação – Declaração eletrónica – Atualização do manual

Descritores
Manual de Preenchimento da declaração aduaneira de importação atualizado (versão 03)
Revoga o Ofício-Circulado n.º 15688/2019

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.