RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 241/2021

JORAA n.º 172, Série I de 11 de outubro de 2021
Cria o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (APPEES). Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2014, de 13 de março


PORTARIA N.º 208-A/2021

Diário da República n.º 201/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário


PORTARIA N.º 208/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas


PORTARIA N.º 207/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 141/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal


DECRETO-LEI N.º 83/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto – «Trem do Ouro» e PM 17/Porto – «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado


PORTARIA N.º 206/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 258/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública


DECRETO-LEI N.º 82/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento


PORTARIA N.º 205/2021

Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego


DECRETO-LEI N.º 81/2021

Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo


DESPACHO NORMATIVO N.º 24/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série II de 2021-10-15
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 988/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)


PROJETO DE LEI 987/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1467/XIV/3

Entrada: 2021-10-07
Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação das medidas de combate à pandemia implementadas em creches e estabelecimentos de ensino


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.