DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2021 COVID-19

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.