DESPACHO NORMATIVO N.º 24/2021 COVID-19

Diário da República n.º 201/2021, Série II de 2021-10-15

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.