Legislação – Página 79 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 702/2021

JORAM n.º 201, Série I, 2º Suplemento de 8 de novembro de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.^os194/2020, de 11 de maio, 288/2020, de 30 de junho, 798/2020, de 16 de dezembro e 303/2021, de 7 de junho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros e o novo valor a conceder no âmbito do prémio de emprego, relativos às medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

RESOLUÇÃO N.º 1112/2021

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

PORTARIA N.º 119/2021

JORAA n.º 190, Série I de 12 de novembro de 2021
Altera a Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho. (Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO.)

PORTARIA N.º 118/2021

JORAA n.º 189, Série I de 10 de novembro de 2021
Altera a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 257/2021

JORAA n.º 189, Série I de 10 de novembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 250/2021, de 27 de outubro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 22/2021

JORAA n.º 188, Série I de 8 de novembro de 2021
Retifica a Portaria n.º 116/2021, de 28 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 183, de 28 de outubro de 2021. (Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.)

DECRETO-LEI N.º 96/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 16 – 20
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

LEI N.º 73/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 6 – 13
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.^os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

LEI N.º 72/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 3 – 5
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

PORTARIA N.º 248/2021

Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11, páginas 4 – 23
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal