DECRETO-LEI N.º 93/2021 Diário da República

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 21 – 23

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.