RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 152/2021 Diário da República

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 8 – 9

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.